Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavras (Minas Gerais) — FUMARC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavras (Minas Gerais)
- Código
- qq886942
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:
- APermitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- BPermitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.
- CVedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.
- DVedada a delegação, sem ressalvas.