Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq886950
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:
- AEspécie legislativa de competência exclusiva da União.
- BExpressa previsão de sua exigência para a matéria tratada na Constituição da República, na Estadual ou em Lei Orgânica Municipal.
- CQuórum de aprovação superior ao exigido para leis ordinárias e equivalente às emendas constitucionais.
- DSuperioridade hierárquica sobre as leis ordinárias.