Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq886953
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- ANão comparecer à Câmara de vereadores se convocado.
- BNão realizar o repasse anual do orçamento devido ao Poder Legislativo.
- CNomear agentes públicos mediante vínculo de confiança.
- DPropor ao Poder Legislativo projeto de Lei que altere o estatuto dos servidores municipais para a criação de cargos na Administração Direta.