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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUMARC 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq886954
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por comparação com as Leis Ordinárias e Complementares:
  1. AA proposta desta espécie pode ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.
  2. BSeu objeto não possui limites em face de direitos garantidos.
  3. CNão possui objeto próprio.
  4. DNão se submete à deliberação executiva (sanção ou veto).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não se submete à deliberação executiva (sanção ou veto).

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