Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUMARC 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq886956
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:
- ACircunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.
- BCircunscrição do Município.
- CEspaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.
- DTerritório nacional.