Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — FUMARC 2023
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- qq887076
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
O Conselho Federal de Enfermagem COFEN, ao revisar suas resoluções e códigos, norteou-se por princípios fundamentais que, entre outras diretrizes, também amparam legalmente o exercício do profissional. Tais princípios representam imperativos para a conduta profissional e consideram que a Enfermagem é uma ciência, é arte e é uma prática social, indispensável à organização e ao funcionamento dos serviços de saúde (Preâmbulo do Anexo da Resolução COFEN nº 564/2017).De acordo com a Resolução COFEN nº 564/2017, são direitos do profissional, EXCETO:
- AApoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente.
- BAprimorar seus conhecimentos técnico-científicos, ético-políticos, socioeducativos, históricos e culturais que dão sustentação à prática profissional.
- CAssociar-se, exercer cargos e participar de Organizações da Categoria e Órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional, atendidos os requisitos legais.
- DComunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, da família e da coletividade.