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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FUMARC 2023

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
qq887144
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psiquiatra
A respeito da avaliação da capacidade civil de pessoa com deficiência mental, é INCORRETO afirmar:
  1. AA perícia de interdição avalia a capacidade do indivíduo de gerir sua pessoa e administrar seus bens.
  2. BÉ facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrição.
  3. CO indivíduo curatelado é plenamente incapaz, do ponto de vista civil, inclusive para atos de natureza negocial e patrimonial e para constituir matrimônio.
  4. DOs indivíduos com deficiência intelectual moderada, grave ou profunda são considerados incapazes.
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GabaritoC — O indivíduo curatelado é plenamente incapaz, do ponto de vista civil, inclusive para atos de natureza negocial e patrimonial e para constituir matrimônio.

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