Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq887212
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:
- Aseja pública.
- Bseja sigilosa.
- Csua publicidade pode ser afastada pela Mesa diretora.
- Dsua publicidade possa ser decidida pela Assembleia Legislativa.