Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq887213
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- AL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
- Aexercício regular de competência.
- Bproteção pela imunidade formal.
- Cproteção pela imunidade material.
- Dquebra de decoro parlamentar.