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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2023

Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Código
qq887215
Banca
FUMARC
Órgão
AL-MG
Ano
2023
Nível
Médio
A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:
  1. AGarantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.
  2. BImpossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.
  3. CPrerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.
  4. DPoder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

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