Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavras (Minas Gerais) — FUMARC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavras (Minas Gerais)
- Código
- qq887352
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autoridades:
- AA pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.
- BA pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.
- CA pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.
- DA pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.