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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FUMARC 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq887375
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2023
Nível
Médio
A guarda municipal, que pode ser constituída pelo Município, destina-se à
  1. Aproteção aos bens do Município, bem como dos serviços dos Estados e da União no território municipal.
  2. Bproteção aos seus bens e policiamento ostensivo na ausência da polícia militar estadual.
  3. Cproteção de seus bens, serviços e instalações.
  4. Dsegurança pública no âmbito do Município.
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GabaritoC — proteção de seus bens, serviços e instalações.

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