Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — FUMARC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
- Código
- qq887376
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:
- ADistinguir servidores públicos entre estáveis e não estáveis.
- BExigir naturalidade no Município para inscrição em seus concursos públicos para provimento de cargos.
- CImplantar programa de assistência social em favor de pessoas pobres na forma da Lei.
- DPromover construção e distribuição de moradias.