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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — FUMARC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
Código
qq887401
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2023
Nível
Superior
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
  1. ACriar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.
  2. BExigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.
  3. CManter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.
  4. DRecusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.

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