Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — FUNATEC 2023
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq887819
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeirante - TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
- AEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- BAdvertência.
- CGarantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
- DObrigação de encaminhar o responsável a tratamento especializado.