Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNATEC 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq888302
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Basílios - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
O prazo máximo para a realização de consultas médicas, exames e internações é estabelecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a gravidade do caso e a disponibilidade de recursos. Não há um prazo máximo estabelecido por lei para esses procedimentos. No entanto, a Lei 8.080/90 estabelece em seu artigo 7º que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
- ALegalidade e Participação da comunidade.
- BIndividualização e Proporcionalidade.
- CAtendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e Participação da comunidade.
- DCulpabilidade e Humanidade.
- EAtendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e Presunção de inocência dos pacientes para que o médico não se sinta descorado e atendê-los.