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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNATEC 2023

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq888303
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Clínico Geral
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, os municípios têm um papel fundamental na organização do sistema de saúde, sendo responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde em seu território, conforme determina o artigo 18 da referida lei. Portanto, de acordo com a referida lei cabe aos municípios:
  1. AFornecer serviços de saúde de alta complexidade.
  2. BCoordenar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
  3. CAlocar recursos financeiros para a saúde.
  4. DGerenciar a rede de atenção básica de saúde.
  5. EO controle e a fiscalização de agrotóxicos, medicamentos, alimentos e outros produtos e substâncias de interesse para a saúde.
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GabaritoE — O controle e a fiscalização de agrotóxicos, medicamentos, alimentos e outros produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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