Questão de Conhecimentos Gerais — Política — FUNATEC 2023
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qq888356
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Basílios - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Fundamental (1º ao 5º ano)
Ainda sobre o Processo Político Brasileiro, para a iniciativa de uma Emenda Constitucional há um rol taxativo e restrito de legitimados que podem realizar a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, quais sejam:i) Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;ii) Presidente da República;iii) Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Como se pode perceber, um membro do Congresso Nacional não pode, sozinho, apresentar uma PEC. Além disso, importante destacar que não há a possibilidade de iniciativa popular para a propositura de Emendas Constitucionais.Sobre o tema indique o que é uma emenda constitucional no processo político brasileiro?
- AUma medida provisória editada pelo presidente da República em situações de urgência e relevância
- BUm projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que modifica a Constituição Federal
- CUma decisão do STF que anula uma lei aprovada pelo Congresso Nacional
- DUma medida do Poder Executivo para limitar a atuação do Poder Judiciário
- EUma decisão do TSE que anula uma eleição