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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNATEC 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq888358
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Fundamental (1º ao 5º ano)
A respeito do conhecimento de história em seu tópico: Processo político brasileiro, o que é uma medida provisória (MP) no processo político brasileiro?
  1. AUm projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
  2. BUm decreto presidencial que modifica leis existentes
  3. CUma norma jurídica com força de lei editada pelo presidente da República em situações de urgência e relevância
  4. DUm pedido de impeachment contra o presidente da República
  5. EUma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de uma lei
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GabaritoC — Uma norma jurídica com força de lei editada pelo presidente da República em situações de urgência e relevância

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