Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNATEC 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq888586
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
“Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.”São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano, EXCETO:
- Ao uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território.
- Bo acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer.
- Ca definição dos limites minimos e máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento da zona urbana.
- Da adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei.