Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq888592
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- SES-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. A alternativa que representa uma das competências privativas do Distrito Federal, é:
- Aelaborar e executar o projetos de leis plurianuais, as diretrizes orçamentárias e o orçamento mensal.
- Borganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Ccelebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas somente com os Municípios, para execução de suas leis e serviços.
- Dorganizar seu Governo e Administração, exercendo, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior de sua gestão.