Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNCERN 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq888833
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Legislativo (ALNS) - Administração
Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:
- Acinco dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dois dias, quando em regime de urgência.
- Bdez dias, quando em regime de tramitação ordinária; e cinco dias, quando em regime de urgência.
- Ctrês dias, quando em regime de tramitação ordinária; e um dia, quando em regime de urgência.
- Dvinte dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dez dias, quando em regime de urgência.