Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNCERN 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq888835
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Legislativo (ALNS) - Administração
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto afirmar que
- Ao Plenário deliberará, por maioria absoluta, sobre o Código Tributário do Município.
- Bas deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.
- Co Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre o Estatuto dos Servidores Municipais.
- Da maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.