Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq888837
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Legislativo (ALNS) - Administração
De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal,
- Amediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 30% (trinta por cento) a favor de terceiros.
- Bremuneração é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na referida lei.
- Co servidor em débito com a fazenda pública federal, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, terá prazo de cento e vinte dias para quitá-lo.
- Da menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a três vezes o salário-mínimo vigente.