Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNCERN 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq888912
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista)
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a Câmara entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada
- Apelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos vereadores.
- Bpelo 4º Secretário, desde que haja urgência.
- Cpelo Governador do Estado, desde que feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
- Dpor iniciativa popular oficial, por meio de pedido ao Prefeito Municipal, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.