Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNCERN 2023
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq888956
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Legislativo (ALNS) - Economista
A Lei 4.320/64, disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece, entre outros dispositivos, que
- Aa liquidação da despesa consiste na extinção do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- Bé vedado aos municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.
- Co empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, exceto nos casos comprovados de calamidade pública, não havendo necessidade de abertura de créditos extraordinários para esses casos.
- Dpara cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de liquidação", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, caracterizando o primeiro estágio da execução do orçamento público.