Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNCERN 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq889012
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público
Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em
- A1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.
- B1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.
- C2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.
- D2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.