Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNCERN 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq889113
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração
A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o disposto na seguinte alternativa:
- AO Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;
- BA Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;
- CAs penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;
- DOs Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.