Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq889117
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Câmara de Natal - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração
A Lei Municipal 6.325/2011 instituiu, dentre outras providências, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Natal. De acordo com a Política de Incentivo e Valorização Profissional prevista na legislação, os percentuais sobre o vencimento base referentes aos Adicionais por Titulação correspondem a:
- A20% (vinte por cento), aos detentores de certificados de Especialização;
- B50% (cinquenta por cento), quando o servidor exercer, ainda que temporariamente, função de confiança, desde que o período de exercício seja superior a 02 (dois) anos;
- C35% (trinta e cinco por cento), aos detentores de título de Mestre;
- D5% (cinco por cento), aos detentores de certificados de Bacharelado.