Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim do Seridó (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim do Seridó (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq889242
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Contábil
Com relação ao Processo Administrativo estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, é correto afirmar que
- Ao prazo será comum e de 30 dias, havendo dois ou mais indiciados.
- Bo processo será apurado por uma comissão interna composta por 3 membros, designada pelo prefeito ou pelo secretário municipal.
- Co processo deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual prazo, a critério da autoridade que o houver instaurado.
- Do indiciado terá ciência através de mandado de notificação, expedido pelo membro da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias.