Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNCERN 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq889257
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é aquela que instituir
- Ao orçamento anual.
- Bas diretrizes orçamentárias.
- Co plano plurianual.
- Do orçamento da seguridade social.