Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNCERN 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq889259
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
Nos termos da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluídos, aqui, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, sob as seguintes condições:
- A65 (sessenta) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
- B70 (setenta) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher.
- C75 (setenta e cinco anos de idade), se homem, e 70 (setenta) anos de idade, se mulher.
- D60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.