Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jardim do Seridó (Rio Grande do Norte) — FUNCERN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jardim do Seridó (Rio Grande do Norte)
- Código
- qq889261
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
A administração do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV - será executada de forma autônoma e independente do Poder Executivo Municipal, sendo exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pelo Gerente de Previdência, nos termos da Lei Municipal n.º 1.144/2019. Conforme as disposições da referida lei municipal, ao Conselho Deliberativo compete
- Aacompanhar a organização dos serviços técnicos
- Bsolicitar, se necessário, a contratação de auditorias independentes
- Cexaminar as prestações efetivadas pelo JARDIMPREV aos servidores e dependentes como também a respectiva tomada de contas dos responsáveis.
- Dproceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias.