Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCERN 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq889263
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- Aa lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- Bas regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
- Co regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Do tempo de serviço federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de contribuição correspondente será contado para fins de disponibilidade.