Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNCERN 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq889267
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
Consoante disposições do Capítulo que trata sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
- Aa vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias é permitida para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Bas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável.
- Ca administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- Dos atos de improbidade administrativa implicarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.