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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCERN 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq889269
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Previdenciário
Sobre a fiscalização dos Municípios, prevista no art. 31 da Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. AÉ possível a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
  2. BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  3. CA fiscalização do Município será exercida, exclusivamente, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, sendo vedada a criação de sistemas de controle interno.
  4. DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
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GabaritoD — As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição, para exame e apreciação, de qualquer contribuinte, que poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.

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