Questão de Serviço Social — Saúde — FUNCERN 2023
Serviço SocialSaúde
- Código
- qq889330
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Guarda Sanitário
A lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como
- Ainvestimentos previstos em campanhas municipais de saúde.
- Bdespesas de custeio da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta.
- Ccobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
- Dinvestimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Judiciário e que tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional.