Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNCERN 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq889560
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Junco do Seridó - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, ocorre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, sobre a prestação de
Aserviços de comunicação.
Bserviços para o exterior.
Cserviços de transporte intermunicipal.
Dserviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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GabaritoD — serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
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ISSQN – Incidência sobre serviços de saúde
Gabarito: letra D. O ISSQN incide sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres, pois estão expressos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. O STF, no Tema 581, consolidou o entendimento de que operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 581
STF Tema 581 (repercussão geral):
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
As demais alternativas são incorretas por envolverem tributos de competência diversa ou imunidade:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Serviços de comunicação são tributados pelo ICMS, imposto de competência estadual (CF, art. 155, II), e não pelo ISS. Não constam da lista da LC 116/2003.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exportação de serviços para o exterior é imune ao ISS, conforme o art. 156, §3º, II, da Constituição Federal (imunidade tributária). Portanto, não há incidência do ISS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços de transporte intermunicipal e interestadual são tributados pelo ICMS (CF, art. 155, II; LC 87/96, art. 12, V). O ISS incide apenas sobre transporte intramunicipal (dentro do mesmo município).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os serviços de saúde, assistência médica e congêneres estão previstos na lista de serviços da LC 116/2003 (subitens 4.02 e 4.03). A jurisprudência do STF (Tema 581) confirma a incidência do ISS sobre a atividade das operadoras de planos de saúde.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ISS e ICMS. Lembre-se: comunicação e transporte intermunicipal/interestadual são ICMS; exportação de serviços é imune ao ISS. Já serviços de saúde estão na lista do ISS.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar