Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNCERN 2023

Conceito legal de tributo (CTN)

Gabarito: letra C. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa C reproduz exatamente o trecho "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir".

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A banca cobra a literalidade do conceito legal, exigindo que o candidato identifique os elementos essenciais do tributo: prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor expressável, não sanção, instituída por lei, cobrança vinculada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação é "considerada voluntária". O tributo é compulsório, ou seja, não há voluntariedade: o contribuinte não pode optar por pagar ou não. O termo "voluntária" contraria a essência do tributo, que é uma obrigação imposta pelo Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o tributo "constitua sanção por ato ilícito". O art. 3º expressamente exclui essa possibilidade: "que não constitua sanção de ato ilícito". Multas por infrações não são tributos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o trecho "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir", que é um dos elementos do conceito de tributo. O tributo pode ser pago em moeda corrente ou em outro bem cujo valor seja expressável em moeda (ex.: dação em pagamento, se a lei permitir).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o tributo é cobrado "mediante atividade administrativa discricionária". O CTN determina que a cobrança se dá mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, sem margem de discricionariedade: a autoridade deve cobrar o tributo sempre que ocorrer o fato gerador, não podendo deixar de fazê-lo.

Gabarito: letra C.