Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq890014
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
À luz do disposto na Lei nº 8.137/90, são considerados crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares, as condutas indicadas nas assertivas abaixo:I. Carlos Alberto, por intermédio de pessoa jurídica, concorreu para a supressão de tributo, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.II. Honório reduziu tributo fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação.III. Gertrudes deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado, na qualidade de sujeito passivo e que deveria recolher aos cofres públicos.IV. Leonora inutilizou parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a ordem tributária praticados por particulares (Lei 8.137/90)

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I, II e III. A Lei 8.137/90 define, nos arts. 1º e 2º, crimes praticados por particulares que suprimem, reduzem ou fraudam tributos. Já o art. 3º tipifica crimes funcionais, de autoria de funcionário público. O item IV descreve conduta do art. 3º, I, logo não se enquadra como crime de particular.

Assertiva

Conduta

Dispositivo (Lei 8.137/90)

Sujeito Ativo

Classificação

Correta?

I

Prestar declaração falsa para suprimir tributo

Art. 1º, I

Particular

Crime material

✅

II

Fornecer nota fiscal em desacordo com a legislação para reduzir tributo

Art. 1º, V

Particular

Crime formal

✅

III

Deixar de recolher contribuição social descontada do sujeito passivo

Art. 2º, II

Particular

Crime formal

✅

IV

Inutilizar parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social

Art. 3º, I

Funcionário público

Crime funcional

❌

Análise das assertivas

I. ✅ Correta. A conduta de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias para suprimir tributo corresponde ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime material, de particular).

II. ✅ Correta. Fornecer nota fiscal em desacordo com a legislação, com o fim de reduzir tributo, é conduta prevista no art. 1º, V, da mesma lei (crime formal, de particular).

III. ✅ Correta. Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição social descontada do sujeito passivo é crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (crime formal, de particular). Note que a contribuição social descontada pelo sujeito passivo (ex.: empregador) e não repassada aos cofres públicos configura apropriação indébita tributária, tipificada nesse dispositivo.

IV. ❌ Incorreta. Inutilizar parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social, é conduta descrita no art. 3º, I, da Lei 8.137/90. Esse dispositivo, porém, é crime funcional, praticado por funcionário público no exercício da função. A assertiva não indica que Leonora seja funcionária pública; além disso, o enunciado limita a análise a crimes praticados por particulares. Por isso, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a confundir o sujeito ativo. O art. 3º trata de crimes funcionais (funcionário público), enquanto a questão pede crimes de particulares (arts. 1º e 2º). O item IV descreve exatamente uma conduta do art. 3º, mas sem mencionar a qualidade de funcionário público, levando o desatento a considerá-la correta.

Gabarito: letra D — corretas I, II e III.

Link permanente: /questoes/qq890014