Direito Empresarial (Comercial) · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq890026

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas

Código: qq890026
Banca: FUNDATEC
Órgão: BRDE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista de Projetos - Direito

A atividade bancária fomenta a atividade econômica, sendo certo que, por vezes, o empreendimento pode enfrentar dificuldades financeiras, vindo a ter sua recuperação judicial ou falência decretadas, na forma da Lei nº 11.101/2005. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

AO devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Não instruído regularmente, o juiz deverá indeferir liminarmente o pedido.
BOs contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, independentemente de autorização do Comitê.
CSão ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
DEmpregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato anterior.
EFrustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens serão adjudicados, obrigatoriamente, pelos credores.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.101/2005 — Ineficácia de atos na falência

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz o teor do art. 129, I, da Lei 11.101/2005, que declara ineficazes em relação à massa falida os pagamentos de dívidas não vencidas realizados dentro do termo legal, independentemente de conhecimento ou intenção de fraudar – exatamente como descrito. As demais alternativas contêm erros: exigem autorização do Comitê (ao contrário do que afirmam), invertem a regra de sucessão trabalhista ou impõem indeferimento liminar inexistente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta (art. 105 caput), mas a afirmação de que o juiz deverá indeferir liminarmente o pedido se não instruído regularmente não encontra amparo na lei. O art. 105 relaciona os documentos exigidos, mas não prevê indeferimento automático; o juiz pode determinar a emenda da petição. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 117 da Lei 11.101/2005 estabelece que o cumprimento de contratos bilaterais pelo administrador judicial depende de autorização do Comitê (ou, na sua falta, do juiz). A alternativa afirma o contrário ("independentemente de autorização"), incorrendo em erro frontal.

Art. 117Lei-11101

Art. 117 — "Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 129, caput e inciso I. A lei considera ineficazes, independentemente de má-fé, os pagamentos de dívidas não vencidas efetuados no termo legal. A redação da alternativa coincide exatamente com o dispositivo.

Art. 129Lei-11101

Art. 129 — "São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:" I — "o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 141, §2º da lei determina que o arrematante não responde pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho anterior. A alternativa afirma o oposto ("responde solidariamente"), sendo, portanto, incorreta.

Art. 141, §2Lei-11101

Art. 141, §2º — "Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de adjudicação obrigatória aos credores diante da frustração da venda dos bens. A lei prevê modalidades alternativas de alienação (art. 142), mas não impõe que os credores sejam obrigados a receber os bens. A expressão "obrigatoriamente" torna a assertiva falsa.

Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com a Lei 11.101/2005, sendo o gabarito a letra C.

Link permanente: /questoes/qq890026