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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq890032
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Direito
À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.
  1. AEstá correta a decisão que indeferiu o acesso integral à informação solicitada na assertiva I, todavia, o prazo de restrição de acesso à informação apresentada na assertiva III está incorreto.
  2. BA situação descrita na assertiva II não encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, especialmente porque deveria ser franqueado acesso pela rede mundial de computadores. Contudo, a assertiva I está equivocada, porquanto o requerimento deveria ter sido deferido parcialmente, quanto à informação pertinente à política de concessão de crédito da instituição.
  3. CApenas o declinado na assertiva III está correto.
  4. DTodas as assertivas estão incorretas.
  5. ETodas as assertivas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas o declinado na assertiva III está correto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Assertivas

Gabarito: letra C – Apenas o declinado na assertiva III está correto. As assertivas I e II contrariam dispositivos expressos da LAI: na assertiva I, a negativa integral de acesso é indevida porque a parte não sigilosa (política de crédito) deveria ser fornecida; na assertiva II, a LAI não admite restrição da solicitação apenas por requerimento presencial escrito. Já a assertiva III reproduz corretamente o prazo de restrição para informação ultrassecreta.

Assertiva

Conteúdo

Análise

Fundamento Legal

Conclusão

I

Negativa integral de acesso a informações sobre projetos tecnológicos sigilosos e política de crédito do BRDE.

❌ Incorreta

Art. 7º, §2º, Lei 12.527/2011 – acesso à parte não sigilosa deve ser garantido.

A negativa integral é indevida.

II

Autarquia exige requerimento escrito e presencial como única forma de solicitação.

❌ Incorreta

Art. 10, Lei 12.527/2011 – pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo.

Restrição viola a lei.

III

Informação ultrassecreta sujeita a restrição de acesso por 25 anos.

✅ Correta

Art. 24, §1º, I, Lei 12.527/2011 – prazo de 25 anos para ultrassecreta.

Prazo correto.

Assertiva I — ❌ Incorreta

O cidadão solicitou dois tipos de informação: (a) projetos tecnológicos com sigilo imprescindível à segurança do Estado e (b) política de concessão de crédito do BRDE. Nos termos da LAI, a primeira categoria está realmente excluída do direito de acesso:

Art. 7, §1Lei-12527

Lei 12.527/2011, Art. 7º, §1º: "O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Porém, a segunda informação – política de crédito de banco público – não se enquadra nessa exceção. A lei determina que, quando a informação é parcialmente sigilosa, deve ser garantido o acesso à parte não sigilosa:

Art. 7, §2Lei-12527

Lei 12.527/2011, Art. 7º, §2º: "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo."

Portanto, a negativa integral do pedido é indevida, tornando a assertiva incorreta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A LAI adota o princípio da máxima divulgação e prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso por qualquer meio legítimo (Art. 10). A autarquia não pode impor como única via o requerimento escrito formalizado presencialmente. A lei incentiva, inclusive, o acesso pela internet (transparência ativa e passiva). Restringir a solicitação a um único canal presencial viola o espírito e a letra da norma, que busca facilitar o acesso. Assim, a assertiva está incorreta.

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A classificação das informações sigilosas na LAI estabelece prazos máximos de restrição conforme o grau de sigilo. Para a categoria ultrassecreta, o prazo é de 25 anos, contados da data da produção da informação. Esse é o entendimento literal da lei (Art. 24, §1º, I). A assertiva reproduz exatamente essa regra, estando correta.

Conclusão: Apenas a assertiva III está correta, o que corresponde à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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