Sistema Financeiro Nacional – Normatizações, Legislação e Acordos
Gabarito: alternativa E (F – F – V – V). As assertivas sobre bancos de desenvolvimento e sanções da Lei de Lavagem de Dinheiro são falsas, enquanto as sobre Basileia e a Resolução 4.557/2017 são verdadeiras. A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos e a capacidade de identificar imprecisões.
Análise das Assertivas
1ª assertiva — ❌ Falsa
A Resolução CMN nº 5.047/2022 trata de bancos de desenvolvimento, mas esses são instituições financeiras públicas, não privadas. O art. 2º citado no enunciado contém erro: bancos de desenvolvimento são criados por unidades da Federação sob a forma de sociedades anônimas, porém com capital predominantemente público. Além disso, as fontes de recursos não se restringem a bancos de fomento internacionais; incluem também depósitos, emissão de títulos, etc. A banca trocou o termo "públicas" por "privadas", distorcendo a natureza jurídica.
2ª assertiva — ❌ Falsa
A Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) prevê sanções administrativas no Capítulo VIII, mas o Art. 12 estabelece multa e outras penalidades, não "uma única advertência". A afirmação de que a sanção se limita a uma única advertência é incorreta; a lei permite a aplicação cumulativa de advertência, multa, inabilitação temporária, entre outras. O erro está em restringir a sanção a um único tipo.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
A descrição dos Acordos de Basileia está correta. O Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS) reúne autoridades monetárias de cerca de 30 países, incluindo o Brasil. Os acordos fornecem recomendações para regulação e supervisão bancária, visando estabilidade e redução de riscos, e seus princípios são aplicáveis a outros setores, inclusive o público.
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
A transcrição do Art. 56 e seus parágrafos da Resolução nº 4.557/2017 está fiel ao texto normativo. O dispositivo exige que a descrição das estruturas de gerenciamento de riscos e de capital seja divulgada em relatório anual de acesso público, com responsabilidade do conselho de administração e disponibilização no site da instituição em seção específica.
Conclusão: A sequência correta é F – F – V – V, correspondente à alternativa E.