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Questão de Economia — Sistema Financeiro Nacional — FUNDATEC 2023

EconomiaSistema Financeiro Nacional
Código
qq890040
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Economista
Sobre as normatizações, legislação, acordos e resoluções do sistema financeiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Resolução CMN nº 5.047/2022 dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento. Segundo o Capítulo II, Art. 2º “Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras privadas, criadas por unidade da Federação, sob forma de sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. A resolução destaca ainda que as fontes de recursos dos bancos de desenvolvimento são os bancos de fomento internacionais.( ) A Lei nº 9.613/1998 que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos em seu Capítulo VIII, Art. 12 estabelece como sanção uma única advertência aos administradores das pessoas jurídicas que deixem de cumprir as obrigações previstas nos Artigos 10 e 11 e será aplicada, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes.( ) A denominação dos acordos de Basileia deriva da cidade suíça de mesmo nome que sedia o Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS). Essa organização é formada pelas autoridades monetárias de quase 30 países relevantes no cenário econômico mundial, inclusive o Brasil. Os acordos de Basileia constituem uma série de recomendações para assegurar a regulação e a supervisão e buscar maior estabilidade e menor risco nas atividades bancárias. Além disso, têm por alvo o setor bancário, porém certos princípios, regras, mecanismos de controle e metodologias neles definidos podem oferecer insumos para a implantação de um processo de gestão de riscos em organizações que atuam em outras áreas de atividade, inclusive no setor público.( ) A Resolução nº 4.557/2017 dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital. Em seu Capítulo VII, que trata da Transparência, apresenta: Art. 56. A descrição da estrutura de gerenciamento de riscos e da estrutura de gerenciamento de capital deve ser evidenciada em relatório de acesso público, com periodicidade mínima anual. § 1º O conselho de administração deve fazer constar do relatório mencionado no caput sua responsabilidade pelas informações divulgadas. § 2º O relatório de que trata o caput deve estar disponível em local único e de fácil identificação no sítio da instituição na internet, em seção específica de informações relativas ao gerenciamento de riscos da instituição. § 3º Deve ser publicado, em conjunto com as demonstrações contábeis, resumo da descrição das estruturas de gerenciamento de riscos e de gerenciamento de capital, indicando a localização, no sítio da instituição na internet, do relatório citado no caput.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F – V.
  2. BF – V – F – F.
  3. CV – F – V – F.
  4. DF – V – F – V.
  5. EF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Financeiro Nacional – Normatizações, Legislação e Acordos

Gabarito: alternativa E (F – F – V – V). As assertivas sobre bancos de desenvolvimento e sanções da Lei de Lavagem de Dinheiro são falsas, enquanto as sobre Basileia e a Resolução 4.557/2017 são verdadeiras. A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos e a capacidade de identificar imprecisões.


Análise das Assertivas

1ª assertiva — ❌ Falsa

A Resolução CMN nº 5.047/2022 trata de bancos de desenvolvimento, mas esses são instituições financeiras públicas, não privadas. O art. 2º citado no enunciado contém erro: bancos de desenvolvimento são criados por unidades da Federação sob a forma de sociedades anônimas, porém com capital predominantemente público. Além disso, as fontes de recursos não se restringem a bancos de fomento internacionais; incluem também depósitos, emissão de títulos, etc. A banca trocou o termo "públicas" por "privadas", distorcendo a natureza jurídica.

2ª assertiva — ❌ Falsa

A Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) prevê sanções administrativas no Capítulo VIII, mas o Art. 12 estabelece multa e outras penalidades, não "uma única advertência". A afirmação de que a sanção se limita a uma única advertência é incorreta; a lei permite a aplicação cumulativa de advertência, multa, inabilitação temporária, entre outras. O erro está em restringir a sanção a um único tipo.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

A descrição dos Acordos de Basileia está correta. O Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS) reúne autoridades monetárias de cerca de 30 países, incluindo o Brasil. Os acordos fornecem recomendações para regulação e supervisão bancária, visando estabilidade e redução de riscos, e seus princípios são aplicáveis a outros setores, inclusive o público.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

A transcrição do Art. 56 e seus parágrafos da Resolução nº 4.557/2017 está fiel ao texto normativo. O dispositivo exige que a descrição das estruturas de gerenciamento de riscos e de capital seja divulgada em relatório anual de acesso público, com responsabilidade do conselho de administração e disponibilização no site da instituição em seção específica.


Conclusão: A sequência correta é F – F – V – V, correspondente à alternativa E.

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