Questão de Auditoria de Obras Públicas — Destino Final de Resíduos Sólidos — FUNDATEC 2023
Auditoria de Obras Públicas›Destino Final de Resíduos Sólidos
Código
qq890071
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Projetos - Engenharia
A respeito do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, analise as assertivas a seguir:I. A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é responsabilidade exclusiva da União, dos Estados e dos Municípios.II. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.III. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
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Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Gabarito: letra D — apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é incorreta porque a responsabilidade pela elaboração do PGRS é dos geradores de resíduos (empresas, obras, etc.), não exclusiva da União, Estados e Municípios. As assertivas II e III estão em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
Assertiva
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
A elaboração do PgrS é responsabilidade exclusiva da União, Estados e Municípios
❌ Incorreta
A responsabilidade é dos geradores de resíduos (Lei 12.305/2010, art. 20)
II
O PgrS é parte integrante do licenciamento ambiental pelo órgão do Sisnama
✅ Correta
Lei 12.305/2010, art. 20; Leis 14.133/2021 e 13.303/2016
III
Deve haver responsável técnico habilitado para todas as etapas do PgrS
✅ Correta
Lei 12.305/2010, art. 20, §1º
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a elaboração do PGRS é responsabilidade exclusiva dos entes federativos. No entanto, a Lei 12.305/2010 (PNRS) estabelece que o PGRS deve ser elaborado pelos geradores de resíduos sólidos (indústrias, construtoras, prestadores de serviços, etc.), e não pelo Poder Público. A competência da União, Estados e Municípios reside na elaboração dos planos de resíduos sólidos (nacional, estadual, municipal), que são instrumentos de planejamento, não o gerenciamento específico de cada empreendimento. Portanto, a assertiva I é falsa.
Item II — ✅ Correto
O PGRS é, de fato, parte integrante do processo de licenciamento ambiental. A PNRS, em seu art. 20, condiciona a obtenção do licenciamento à apresentação do PGRS perante o órgão competente do Sisnama. Além disso, as Leis 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) reforçam a exigência de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados por obras contratadas, o que evidencia a integração do PGRS ao licenciamento. Assim, a assertiva II está correta.
Item III — ✅ Correto
A PNRS exige que o PGRS indique um responsável técnico devidamente habilitado para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas, incluindo o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. O art. 20, §1º da Lei 12.305/2010 determina que o plano deve conter a identificação do profissional responsável, garantindo a qualificação técnica necessária. Logo, a assertiva III está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a responsabilidade pelo PGRS. Muitos candidatos associam a gestão de resíduos ao Poder Público, mas a lei atribui ao gerador a obrigação de elaborar e implementar o plano, enquanto os entes federativos são responsáveis pelos planos macro (nacional, estadual, municipal). Fique atento: "exclusiva da União, Estados e Municípios" é o distrator clássico.
Conclusão: São corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à letra D.