Administração Pública · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq890220

Empresas Estatais: Empresa Pública × Sociedade de Economia Mista

Gabarito: letra B. O art. 3º da Lei nº 13.303/2016 define literalmente que empresa pública é a entidade de direito privado, com criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente detido pela União, Estados, DF ou Municípios – exatamente o descrito no enunciado. A banca testa o conhecimento da distinção legal entre as entidades da administração indireta.

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Art. 4º — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

A chave da questão está no termo "integralmente detido": se 100% do capital social pertence ao ente federativo, trata-se de empresa pública. Se apenas a maioria do capital votante é pública, é sociedade de economia mista.

Entidade	Personalidade Jurídica	Criação	Capital Social	Forma Societária
Empresa Pública (Art. 3º)	Direito privado	Autorizada por lei	Integralmente detido pelo ente federativo	Qualquer forma admitida em direito
Sociedade de Economia Mista (Art. 4º)	Direito privado	Autorizada por lei	Maioria das ações com direito a voto pertence ao ente federativo	Sociedade anônima
Autarquia	Direito público	Criada por lei específica	Não possui capital social (patrimônio próprio)	Não se aplica

Empresas estatais (Lei 13.303/2016)

1Empresa pública (art. 3º)
- Direito privado
- Capital social integralmente público
2Sociedade de economia mista (art. 4º)
- Direito privado
- Maioria do capital votante público

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração. Não se confunde com a definição legal do art. 3º, que exige personalidade de direito privado e capital social.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 3º da Lei 13.303/2016 coincide exatamente com o enunciado: personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente detido pelo ente federativo. É a definição de empresa pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresa privada é aquela cujo capital é majoritariamente privado, não se enquadrando no conceito de entidade da administração pública indireta. O enunciado descreve justamente uma entidade cujo capital é 100% público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista também tem personalidade de direito privado e criação autorizada por lei, mas seu capital não é integralmente detido pelo ente; exige-se apenas que a maioria das ações com direito a voto pertença ao poder público (art. 4º). O enunciado diz "integralmente detido pela União...", o que é característica exclusiva da empresa pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fundação pública pode ser de direito público ou privado, mas não possui capital social – seu patrimônio é um conjunto de bens afetados a um fim específico. A definição legal de fundação pública não se amolda ao conceito de capital social integralmente detido pelo ente.

Gabarito: letra B.