Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq890224
Banca
FUNDATEC
Órgão
BRDE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classifica a informação em:I. Ultrassecreta. II. Secreta. III. Ostensiva. Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação de informações na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra B. A Lei 12.527/2011, em seu art. 24, classifica a informação em três categorias: ultrassecreta, secreta e reservada. O termo "ostensiva" não é uma classificação sigilosa — designa a informação pública, sem restrição de acesso. Portanto, apenas os itens I (Ultrassecreta) e II (Secreta) estão corretos; o item III está errado.
Art. 24Lei-12527
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a classificação "ultrassecreta" existe. Desconsidera as categorias secreta e reservada, contrariando o art. 24.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece corretamente que ultrassecreta e secreta são duas das três classificações legais. A terceira é reservada (não ostensiva).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui "ostensiva", que não é classificação sigilosa. A lei classifica apenas como ultrassecreta, secreta ou reservada; ostensiva é o estado oposto (informação pública).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui a classificação ultrassecreta (a mais restritiva) e inclui ostensiva indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui ostensiva como se fosse classificação, o que viola o art. 24.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a classificação "reservada" por "ostensiva", tentando confundir o candidato. Lembre-se: as três classificações são ultrassecreta, secreta e reservada — ostensiva é a informação pública, não sigilosa.