Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq890257
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Administrador
Segundo Bezerra Filho (2015), do ponto de vista orçamentário, a receita pública pode ser definida como todas as entradas ou ingressos de recursos, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Sobre o aspecto atinente à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas como correntes ou de capital. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente classificada no grupo receitas tributárias.
AContribuições de interesse das categorias profissionais.
BAluguéis e laudêmios.
CJuros de título de renda e dividendos.
DRecebimento de parcelas de empréstimos concedidos.
EContribuições de melhoria.
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GabaritoE — Contribuições de melhoria.
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Receita Corrente e Receitas Tributárias
Gabarito: letra E. Dentro das receitas correntes orçamentárias, o grupo "Receitas Tributárias" abrange exclusivamente os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (classificação da Lei 4.320/1964). A contribuição de melhoria é um tributo (CTN, art. 3º) e, portanto, enquadra-se nesse grupo. As demais alternativas pertencem a outras categorias econômicas (receitas patrimoniais, de contribuições, de capital etc.).
Alternativa A — ❌ Incorreta
As contribuições de interesse das categorias profissionais são uma espécie tributária (contribuições), mas, na classificação orçamentária, integram o grupo "Receitas de Contribuições", e não "Receitas Tributárias". O grupo receitas tributárias, conforme a Lei 4.320/1964, é restrito a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aluguéis e laudêmios são receitas patrimoniais (exploração do patrimônio do Estado), não configuram tributos nem se enquadram no grupo receitas tributárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Juros de títulos de renda e dividendos são receitas financeiras ou patrimoniais (remuneração de aplicações financeiras), não são tributos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Recebimento de parcelas de empréstimos concedidos (amortização) classifica-se como receita de capital, não como receita corrente tributária.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição de melhoria é um tributo (art. 81 do CTN) e, na classificação orçamentária, integra o grupo das receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Por isso, é a única alternativa que atende ao pedido.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se da regra da Lei 4.320/1964: o grupo "Receitas Tributárias" abrange apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria. Contribuições (sociais, de intervenção, de categorias) formam um grupo à parte. Receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e transferências são outras categorias. Na hora da prova, identifique primeiro se o ingresso é um tributo (CTN art. 3º) e depois verifique se ele se encaixa no rol restrito de receitas tributárias.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)