Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq890276
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Administrador
Tendo por base a Lei n º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
AO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
BAgir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
CÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
DO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficam restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
EA informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado, pode ser classificada como secreta, confidencial e disponível.
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GabaritoE — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado, pode ser classificada como secreta, confidencial e disponível.
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Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra E (a única incorreta). A Lei 12.527/2011 estabelece em seu art. 24 que as informações podem ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada, e não como "secreta, confidencial e disponível" como afirma a alternativa. As demais alternativas estão conforme o texto legal.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos da LAI, especialmente os arts. 31, 32, 25 e 24.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Conformidade com a Lei 12.527/2011
Fundamento Legal
A
Tratamento de informações pessoais com transparência e respeito à intimidade, vida privada, honra, imagem e liberdades.
✅ Correta
Art. 31, caput
B
Agir com dolo ou má-fé na análise de solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja responsabilidade.
✅ Correta
Art. 32, III
C
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, assegurando sua proteção.
✅ Correta
Art. 25, caput
D
Acesso, divulgação e tratamento de informação sigilosa restritos a pessoas com necessidade de conhecê-la e credenciadas.
✅ Correta
Art. 25, §1º
E
Informação pode ser classificada como secreta, confidencial e disponível.
❌ Incorreta (Gabarito)
Art. 24 (classificações corretas: ultrassecreta, secreta ou reservada)
Graus de sigilo (art. 24): Ultrassecreta; Secreta; Reservada
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 31: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais." Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 32, III, considera como conduta ilícita "agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação", ensejando responsabilidade do agente público ou militar. Correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 25 caput determina: "É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção." Correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 25, §1º, estabelece: "O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei." Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 24 da LAI prevê que a informação pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. A alternativa menciona "secreta, confidencial e disponível", sendo que "confidencial" não é grau de sigilo da lei (é termo usado em outras normas) e "disponível" sequer é classificação. Portanto, incorreta.
Art. 24Lei-12527
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."