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Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação FederalGeral
Código
qq890291
Banca
FUNDATEC
Órgão
CAU-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Superior Arquiteto e Urbanista
Levando em consideração a resolução que dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), protesto de dívidas, inscrição em dívida ativa e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:I. O único caso no qual não se exigirá o pagamento de anuidade é de filial de pessoa jurídica situada na mesma Unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.II. Ficarão isentos do pagamento da anuidade, dentre outros, os arquitetos e urbanistas que completarem 40 (quarenta) anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), considerados os anos transcorridos desde o mês de registro no CREA até o mês em que se completarem os 40 (quarenta) anos, e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.III. O valor da anuidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), será devido pelos arquitetos e urbanistas que tenham até 2 (dois) anos de formado; e que tenham completado 30 (trinta) anos de formado.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anuidades no CAU/UF – Isenção e Redução

Gabarito: D (apenas itens II e III). A resolução que disciplina anuidades do CAU/UF (não transcrita no contexto) estabelece que há isenção para profissionais com 40 anos de contribuição (item II) e redução de 50% para até 2 anos de formado ou com 30 anos de formado (item III). O item I erra ao afirmar ser o único caso de não exigência de anuidade, pois há outras hipóteses (ex.: isenção por tempo de contribuição).

1Isenção
40 anos de contribuição (CREA + CAU)
Filial na mesma UF sem capital destacado
Outras hipóteses normativas
2Redução (50%)
Até 2 anos de formado
30 anos de formado
3Regra geral
Pagamento obrigatório
Anuidade CAU/UF
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Anuidade CAU/UF: Isenção (40 anos de contribuição (CREA + CAU), Filial na mesma UF sem capital destacado, Outras hipóteses normativas); Redução (50%) (Até 2 anos de formado, 30 anos de formado); Regra geral (Pagamento obrigatório)

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a única situação de não pagamento de anuidade é a filial de pessoa jurídica na mesma UF da matriz sem capital destacado. A resolução do CAU/UF prevê outras hipóteses de isenção (como a do item II), tornando essa assertiva restritiva demais. Portanto, incorreta.

Item II — ✅ Correto

De acordo com a resolução, arquitetos e urbanistas que completarem 40 anos de contribuição (considerando o tempo de registro no CREA, sem interrupções) ficam isentos do pagamento da anuidade. A redação está em conformidade com a norma.

Item III — ✅ Correto

A resolução concede redução de 50% no valor da anuidade para profissionais com até 2 anos de formado e para aqueles que completaram 30 anos de formado. Assertiva correta.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.

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