Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq890300
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CAU-RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Superior Assessor Jurídico
Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão é fim da ordem econômica assegurar a todos a existência digna.
- BA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
- DA Constituição Federal estabelece ordem sucessiva de sanções que podem ser utilizadas pelo Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, para exigir, nos termos de lei federal, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento.
- EO direito de aquisição de domínio decorrente da usucapião especial urbana prevista na Constituição não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.